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TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 161ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/09/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058884-12.2026.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0366787-71.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00756894 AGTE: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI ADVOGADO: BRUNO MONTENEGRO SACANI OAB/PR-029563 ADVOGADO: FLAVIANE FARINHAS DOS SANTOS RUY OAB/PR-069199 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA
TJRJ · SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DO 1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0058884-12.2026.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0366787-71.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00756894 AGTE: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI ADVOGADO: BRUNO MONTENEGRO SACANI OAB/PR-029563 ADVOGADO: FLAVIANE FARINHAS DOS SANTOS RUY OAB/PR-069199 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA DECISÃO: DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0058884-12.2026.8.19.0000 AGRAVANTE: WAJDI IBRAHIM EL HAOULI AGRAVADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA DECISÃO Diante da possibilidade de ser realizada praça do bem objeto da presente Execução Fiscal, antes do julgamento do mérito recursal, entendo presente o perigo de dano irreparável. Diante disso., defiro o efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão recorrida, em especial a eventual praça do imóvel objeto da execução fiscal, até o julgamento do mérito recursal. Oficie-se, com urgência, ao juízo monocrático. Intime-se o Agravado para, querendo, oferecer contrarrazões. Rio de Janeiro, 09 de setembro de 2026. Marilia de Castro Neves Vieira Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Desembargadora Marilia de Castro Neves Vieira
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