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TJSE · 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202521903025 NÚMERO ÚNICO: 0058857-92.2025.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ADRIANO SANTOS OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: (...)PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA DO SENTENCIADO, EM 31/08/2026, NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO.(...)
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