Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
1. Defiro J.G. Anote-se. 2. Considerando, nos termos do Aviso CGJ nº 548/2016, que o caso vertente está abarcado pelas hipóteses de não designação de audiências de conciliação e mediação previstas no Código de Processo Civil, tendo em conta o desinteresse do Estado do Rio de
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