0058828-13.2023.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Vara Criminal de Aracaju · Decisão

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202321200802 NÚMERO ÚNICO: 0058828-13.2023.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : JOÃO PEDRO DE JESUS FERREIRA ADV. : ANTÔNIO DE PÁDUA DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR - OAB: 17781-SE ADV. : MARCELO LABYTZ DA CONCEIÇÃO - OAB: 18090-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: (...) NESSE CONTEXTO, AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS PELA DEFESA NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS ANTERIORMENTE ADOTADOS, PERMANECENDO ÍNTEGRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO. DA MESMA FORMA, OS REQUERIMENTOS SUCESSIVOS DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA, PARCELAMENTO DA OBRIGAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E AMORTIZAÇÃO DA MULTA MEDIANTE EVENTUAL TRABALHO PRISIONAL NÃO CONSTITUEM MATÉRIA APTA A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, SOBRETUDO PORQUE O OBJETO DO RECURSO DIRIGE-SE ESPECIFICAMENTE CONTRA O INDEFERIMENTO DO INDULTO E DO RECONHECIMENTO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. ANTE O EXPOSTO, EMBORA HAJA INDICATIVOS DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, A ANÁLISE DEFINITIVA ACERCA DE SEU CONHECIMENTO COMPETE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ASSIM, DEIXO DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E MANTENHO INTEGRALMENTE A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO, INCLUSIVE QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.