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TJPR · 7ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão
Processo:0058814-76.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargador Fabian Schweitzer Órgão Julgador:7ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO E POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - PERTINÊNCIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – FATO GERADOR DO CRÉDITO QUE DEVE SER UTILIZADO PARA FINS DO ARTIGO 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05, INDEPENDENTE DA DATA DO SEU TRÂNSITO EM JULGADO – TEMA 1.051 DO STJ – CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE ACÓRDÃO PROLATADO EM DATA ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE ESTÁ SUJEITO AOS SEUS EFEITOS – NATUREZA CONCURSAL RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005 – VALOR QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ 11/03/2026, DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJPR – DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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