2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0058746-23.2023.4.05.8100 AUTOR: ANTONIO AUGUSTO CAMELO REBOUCAS ADVOGADO do(a) AUTOR: OSSIANNE DA SILVA FREITAS MARTINS - CE28544 ADVOGADO do(a) AUTOR: GINA ALBUQUERQUE REBOUCAS - CE25756 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Trata-se de feito em fase de execução do título judicial. Através da decisão de ID 161804851, este juízo acolheu a impugnação à execução da FAZENDA NACIONAL para homologar o valor da execução no montante de R$ 18.675,68 (dezoito mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), atualizado até setembro de 2025 Contra esta decisão, a parte autora interpôs o recurso inominado de ID 164772830. A Turma Recursal deixou de conhecer do recurso interposto, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal (cabimento do recurso), tendo havido o trânsito em julgado desta decisão. Ante o exposto, cumpra-se a decisão de ID 161804851, expedindo-se a RPV. Expedientes necessários.