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Processo 0058731-53.2013.8.13.0112

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3365736/MG (2026/0300492-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ALEXANDRE AVELAR FRANCO DA ROSA ADVOGADOS:MURILO ORLANDO PEREIRA ROSA - MG055661 ALEXANDRE AVELAR FRANCO DA ROSA - MG066677 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo distribuído

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