0058708-85.2026.4.05.8300

Intimação

TRF5 · 3ª Vara Federal PE

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0058708-85.2026.4.05.8300 AUTOR: PAULA MARCIA BASTOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO do(a) AUTOR: MOZART BORGES BEZERRA DE SOUZA - PE50094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Deixo de designar audiência de conciliação pois os interesses em tela não são susceptíveis de harmonização (art. 334, § 4º, II, do CPC). 2. Defiro o pedido de gratuidade judiciária pois declarada a impossibilidade de suportar os custos da demanda (art. 99, § 3º, do CPC). 3. Cite-se o Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. 4. Requisito, de outro modo, que o Réu, quando da apresentação da peça contestatória, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante. Em se tratando de processo administrativo, deverá vir para os autos a sua cópia capa-a-capa. 5. Caso arguida preliminar e/ou havendo juntada de documentos novos, vista à parte contrária a fim de, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação bem como digam as partes, em igual prazo, se há provas a produzirem, indicando sua natureza e finalidade, contado em dobro em favor do Ministério Público Federal, Advocacia Geral da União e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, do CPC) 6. Após, ou em se tratando de matéria unicamente de direito, venham-me os autos conclusos para sentença. Intime(m)-se.