0058700-40.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · Órgão Especial · Ementa de Acórdão

Processo:0058700-40.2026.8.16.0000(Agravo Interno) Relator(a):Desembargador Hayton Lee Swain Filho - 1º Vice Presidente Órgão Julgador:Órgão Especial Data do Julgamento:10/08/2026 Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO. 1. DISCUSSÃO DA PARTE INADMITIDA DO RECURSO. VIA RECURSAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. IMPENHORABILIDADE SALARIAL E CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE NATUREZA ALIMENTAR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895 DO STF. 1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à parte inadmitida do Recurso Extraordinário, visto se tratar de via inadequada para sua discussão. 2. A alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) tem natureza infraconstitucional quando houver óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática (Tema 895/STF). 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.