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TJAM · 3ª Turma Recursal · Despacho Inicial
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE TARIFA DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205, CC). INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO FUNDADA EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (FATO DO SERVIÇO). INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO. DESCONTOS INICIADOS EM 2018 E AÇÃO AJUIZADA EM 2026. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS EVIDENCIADO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
TJAM · 3ª Turma Recursal
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