0058607-25.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 13ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611301343 NÚMERO ÚNICO: 0058607-25.2026.8.25.0001 REQUERENTE : GISELE ROCHA NASCIMENTO ADV. : MARIA ANGELICA HORA BATISTA - OAB: 1056-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO ADUZIDO, COMO SUSTENTADO PELA PARTE AUTORA, APLICO O DISTINGUISHING (DISTINÇÃO) DO PRESENTE CASO EM RELAÇÃO AO TEMA 1417 DO STF E DETERMINO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 98 DO CPC. VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, NÃO HAVENDO MANIFESTADO AS AUTORAS INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ABSTENHO-ME DE PROCEDER À DESIGNAÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE QUE REGE A CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO, COMUNGANDO DA OPINIÃO DO ILUSTRE PROCESSUALISTA ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, IN NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. PORTANTO, BASTANDO, UMA PARTE MANIFESTAR DESINTERESSE, FALECE EFICÁCIA À MARCAÇÃO DO ATO. CITE-SE O RÉU PARA RESPONDER À AÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CPC. EM HAVENDO APENAS CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO (ART. 341, CPC), BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 437, CPC). SE HOUVER JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA SOBRE ELES SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ART. 437, §1º, CPC). INTIMEM-SE. CITE-SE.