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TRF5 · 2ª Vara Federal CE
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0058574-13.2025.4.05.8100 AUTOR: ENEAS DE ARAUJO ARRAIS NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANYA LIMA PENHA DE BRITO - CE19162 ADVOGADO do(a) AUTOR: YOHANNA PONTES MENDES - CE37250 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA DESPACHO Não há questões processuais pendentes que demandem dilação probatória. A controvérsia posta nos autos é eminentemente de direito, consistindo em definir os efeitos da aceleração da promoção prevista na Lei nº 12.772/2012 sobre o interstício exigido para as progressões funcionais subsequentes, estando os fatos relevantes devidamente comprovados pela documentação constante dos autos. Assim, considerando que as provas documentais produzidas são suficientes para o julgamento da demanda, nos termos do art. 355, I, do CPC, declaro encerrada a instrução e passo ao julgamento antecipado da lide. Intimem-se e, após, venham os autos conclusos para sentença.
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