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Publicações do processo
0058414-10.2026.8.25.0001
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- Tribunal
- TJSE
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- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSE · 12ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202611201915 NÚMERO ÚNICO: 0058414-10.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO BANESE ADV. : RAIMUNDO BESSA JUNIOR - OAB: 1355-A-SE EXECUTADO : EDILSON TELES DE ANDRADE EXECUTADO : YGOR MARTINS DOS SANTOS SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, DECLARO A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, AMPARADO NO ART. 64, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NO ART. 101 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, DEVENDO A MESMA SER REMETIDA, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL, AO JUÍZO DE DIREITO DE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO/SE, QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA TANTO, DANDO-SE A NECESSÁRIA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.[...]
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