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TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL · Habeas Corpus
*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0058407-86.2026.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL Ação: 0804075-35.2026.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00748931 IMPTE: KATIA MARIA DALBONI DE MOURA OAB/RJ-086560 PACIENTE: FELIPE HERNAN POBLETE OLMOS OUTRO NOME: CAMILO ALEJANDRO MUNOZ ROJAS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA CORREU: MICHEL ANTONIO BERMUDEZ CASTILLO OUTRO NOME: CRISTOBAL THOMAS FARIA ORELLANA CORREU: FERNANDO ANDRES COFRE SOTO OUTRO NOME: MAURICIO ALEJANDRO SEPULVEDA GUZMAN CORREU: DANIELA ANDREA PENAFIEL MUNOZ OUTRO NOME: GIOVANA ROSA MOLINA ROJAS Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Não vislumbro a plausibilidade do pedido a justificar a intervenção monocrática do relator, cabendo ao colegiado decidir o mérito do habeas. Com efeito, anterior habeas foi impetrado em favor do paciente (0033885-92.2026), sendo a ordem denegada pelo colegiado, eis que reconhecida a necessidade da mantença da prisão preventiva combatida na ocasião. Nada de novo surgiu para alterar aquela decisão do colegiado. Na verdade, a pretensão punitiva já foi acolhida, sendo o paciente condenado a pena privativa de liberdade em regime fechado. O entendimento da câmara é que o acusado deve apelar da sentença condenatória na mesma condição em que se encontrava no curso da instrução. Estando preso, deve apelar preso, sendo esta a situação do paciente. Com tais fundamentos, indefiro a liminar. Dispenso as informações. Venha o parecer da Procuradoria. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.
TJRJ · 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL · Habeas Corpus
*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 161a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/09/2026 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. MARIA ANGELICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: HABEAS CORPUS 0058407-86.2026.8.19.0000 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CRIMINAL Ação: 0804075-35.2026.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00748931 IMPTE: KATIA MARIA DALBONI DE MOURA OAB/RJ-086560 PACIENTE: FELIPE HERNAN POBLETE OLMOS OUTRO NOME: CAMILO ALEJANDRO MUNOZ ROJAS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VOLTA REDONDA CORREU: MICHEL ANTONIO BERMUDEZ CASTILLO OUTRO NOME: CRISTOBAL THOMAS FARIA ORELLANA CORREU: FERNANDO ANDRES COFRE SOTO OUTRO NOME: MAURICIO ALEJANDRO SEPULVEDA GUZMAN CORREU: DANIELA ANDREA PENAFIEL MUNOZ OUTRO NOME: GIOVANA ROSA MOLINA ROJAS Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Funciona: Ministério Público
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