Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0058392-61.2021.8.17.2001 AUTOR(A)
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: SENTRAN - SERVICOS ESPECIALIZADOS DE TRANSITO - EIRELI RÉU: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, SERTTEL LTDA, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 256710036, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO Intime-se a parte demandada para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência e se manifestar acerca do teor da petição de id. 243423391 e documentos a ela anexados. RECIFE, 1º de outubro de 2026 MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito em exercício cumulativo] " RECIFE, 28 de outubro de 2026. JOAO ROBERTO DA SILVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
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