0058338-20.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 27ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

ARROLAMENTO COMUM PROC.: 202512701328 NÚMERO ÚNICO: 0058338-20.2025.8.25.0001 ARROLANTE : . (I.C.D.M.S.) ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE ARROLADO : . (E.E.D.S.) HERDEIRO : . (C.C.D.M.S.) ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE HERDEIRO : . (I.C.D.M.S.) ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE HERDEIRO : . (M.C.D.M.S.) ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE SENTENÇA....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 22/02/2027 ---- SUBSISTE A PREJUDICIALIDADE QUE MOTIVOU A SUSPENSÃO, AGORA COM AÇÃO PRÓPRIA EM CURSO. MANTENHO, POR ISSO, O SOBRESTAMENTO, CUJO TERMO FINAL, NOS MOLDES DO ART. 313, V, A, E § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO EXCEDERÁ 1 (UM) ANO CONTADO DA DECISÃO DE FLS. 136/137, OU SEJA, 20/02/2027, SEM PREJUÍZO DO RETORNO IMEDIATO DOS AUTOS CASO SOBREVENHA ANTES O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREJUDICIAL. REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, DEVENDO A ARROLANTE COMUNICAR, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS O JULGAMENTO, O DESFECHO DO PROCESSO Nº 202610400754. INDEFIRO O REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS PARA AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA, PROVIDÊNCIA QUE COMPETE AO JUÍZO PERANTE O QUAL ELA TRAMITA E QUE, SEGUNDO A PRÓPRIA PETIÇÃO, ALI JÁ ESTÁ SENDO TRATADA. DEFIRO A JOSELITA VIEIRA DOS SANTOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REQUERIDOS À FL. 118 E AINDA NÃO APRECIADOS, PRESUMIDA A HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUEM É BENEFICIÁRIA DO INSS E ESTÁ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA (ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REJEITO, POR FIM, O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA COMPANHEIRA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (FLS. 131/133). A RESISTÊNCIA OPOSTA VEICULA TESE JURÍDICA PLAUSÍVEL SOBRE A TITULARIDADE DO BEM, CUJA PROCEDÊNCIA SERÁ AFERIDA NA VIA PRÓPRIA, NÃO SE CARACTERIZANDO, NO ATUAL ESTÁGIO, NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A DEFENSORIA PÚBLICA.