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TJBA · 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR · Despacho
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0058270-53.2010.8.05.0001 Parte Autora: EDSON CUNHA PIMENTEL Parte Ré: CICAMF - CONSTRUTORA E INCORPORADORA CAM FERREIRA LTDA. Tratando-se de matéria cuja prova é meramente documental, anuncio o julgamento antecipado da lide. Considerando o princípio da vedação à decisão surpresa, intimem-se as partes, para, no prazo comum de dez dias, manifestarem-se acerca do presente despacho. Não apresentada insurgência, inclua-se o processo na fila "Concluso- Juiz Substituto", para realização de julgamento pela Juíza Auxiliar Daniela Pazos (numeração par antes do dígito), observada a ordem cronológica. Salvador, 9 de setembro de 2026 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito
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