0058143-98.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612301378 NÚMERO ÚNICO: 0058143-98.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (M.I.D.J.C.O.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (W.C.D.S.) SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 4º DA LEI Nº 5.478/68 C/C ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL: A) DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE REQUERENTE. B) CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA E ARBITRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO MENOR W. S. C. C. NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO REQUERIDO (WAGNER CONCEIÇÃO DOS SANTOS), PERCEBIDOS A QUALQUER TÍTULO, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. C) DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO REQUERIDO, QUAL SEJA, JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA (CNPJ Nº 16.202.491/0001-93, COM ENDEREÇO NA RUA ROOSEWELT DANTAS CARDOSO DE MENEZES, Nº 770, CENTRO, ARACAJU/SE), PARA QUE PROCEDA AO DESCONTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO, DEPOSITANDO O VALOR CORRESPONDENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA GENITORA DO MENOR: NU PAGAMENTOS S.A. (BANCO 0260), AGÊNCIA 0001, CONTA CORRENTE Nº 17278927-2. D) SEM PREJUÍZO, CONSIDERANDO QUE NAS AÇÕES DE FAMÍLIA SERÃO EMPREENDIDOS TODOS OS ESFORÇOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA(S) CONTROVÉRSIA(S), NOS TERMOS DOS ARTIGOS 694 E 695, DO CPC, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 29/2019 GP1, DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, PARA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E EXPEDIÇÃO DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO NECESSÁRIOS À SUA REALIZAÇÃO; E) RESSALTE-SE AO CEJUSC QUE DEVERÁ SER OBSERVADA, NA REALIZAÇÃO DO ATO, A EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (PROCESSO Nº 202688500528) DEFERIDA EM FAVOR DA REPRESENTANTE DO REQUERENTE E EM FACE DO REQUERIDO, DEVENDO SER ADOTADAS AS CAUTELAS CABÍVEIS PARA EVITAR O CONTATO DIRETO ENTRE AS PARTES. F) CITE-SE A PARTE RÉ, COM ANTECEDÊNCIA DE 15 (QUINZE) DIAS DA DATA DESIGNADA PARA A AUDIÊNCIA (ART. 695 §2º, CPC), ATENTANDO-SE TAMBÉM PARA O CONTIDO NO §1º DO ART. 695, DO CPC; G) ADVERTE-SE ÀS PARTES QUE, RESTANDO INFRUTÍFERA (TOTAL OU PARCIALMENTE) A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE A PARTE REQUERIDA APRESENTE CONTESTAÇÃO TERÁ INÍCIO A PARTIR DAQUELA ASSENTADA (ART. 335, I, CPC). H) APRESENTADA A PEÇA DEFENSIVA, OU CERTIFICADO O DECURSO DO PRAZO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA OU SE MANIFESTAR SOBRE O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. I) DETERMINO À SECRETARIA QUE PROCEDA À IMEDIATA RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL VIRTUAL (SCPV), A FIM DE FAZER CONSTAR NO POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA O MENOR W. S. C. C. COMO REQUERENTE, DEVIDAMENTE REPRESENTADO POR SUA GENITORA, MICHALE ISLAINE DE JESUS CIRIACO OLIVEIRA. INTIMAÇÕES E DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE.