2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202310801664 NÚMERO ÚNICO: 0058092-92.2023.8.25.0001 REQUERENTE : PEDE ACAI EIRELI ADV. : DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549-SE ADV. : ANDREY ARAÚJO DE ARAÚJO - OAB: 10589-SE REQUERIDO : IFOOD COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A ADV. : DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - OAB: 185969-RJ DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202310801664 DESPACHO I. DA SUBSTITUIÇÃO DO PERITO POR DECISÃO PROFERIDA EM 10/02/2026, FOI DEFERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, COM A NOMEAÇÃO DE PAULO SILVA SANTOS PARA O ENCARGO, DETERMINANDO-SE SUA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. NA MESMA OPORTUNIDADE, FORAM FIXADOS OS PRAZOS PROCESSUAIS PERTINENTES PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. CONFORME REGISTROS PROCESSUAIS, A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FOI EXPEDIDA EM 11/02/2026 E CONSIDERADA REALIZADA EM 21/02/2026. APESAR DISSO, A CERTIDÃO LAVRADA EM 30/03/2026 CONSIGNOU QUE, ATÉ AQUELA DATA, NÃO HAVIA MANIFESTAÇÃO DO PERITO. O ART. 465, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE, CIENTE DA NOMEAÇÃO, O PERITO DEVE APRESENTAR SUA PROPOSTA DE HONORÁRIOS NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. A AUSÊNCIA DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO E O DECURSO DE PRAZO MUITO SUPERIOR AO ASSINADO, CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO ENCARGO PROCESSUAL. O ART. 468, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA EXPRESSAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO QUE, SEM MOTIVO LEGÍTIMO, DEIXAR DE CUMPRIR O ENCARGO NO PRAZO QUE LHE FOI ASSINADO: ART. 468. O PERITO PODE SER SUBSTITUÍDO QUANDO: (...) II - SEM MOTIVO LEGÍTIMO, DEIXAR DE CUMPRIR O ENCARGO NO PRAZO QUE LHE FOI ASSINADO. A MEDIDA NÃO DECORRE DE JUÍZO SOBRE A CAPACIDADE TÉCNICA OU A IMPARCIALIDADE DO PROFISSIONAL, MAS EXCLUSIVAMENTE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E A EFETIVIDADE DA PROVA JÁ DEFERIDA. A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO ENCARGO, NOS TERMOS DO ART. 468 DO CPC, CONSTITUI HIPÓTESE LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. TENTATIVA DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS POR VIA TRANSVERSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA QUAL SE OBJETIVA A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO JUDICIAL NOMEADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS PREVIAMENTE FIXADOS. O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO DE PISO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS, ENSEJANDO O PRESENTE RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO JUDICIAL; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS, ANTERIORMENTE HOMOLOGADOS, NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO JUDICIAL SOMENTE SE JUSTIFICA NAS HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS NO ART. 468 DO CPC, QUAIS SEJAM: AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO ENCARGO NO PRAZO ASSINALADO. 4. NO CASO CONCRETO, O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO FUNDAMENTA-SE EM ALEGAÇÕES GE