0058038-58.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 47235/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600354715 NÚMERO ÚNICO: 0058038-58.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202522000481 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - MAXWELL DA SILVA FERREIRA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONCURSO FORMAL. DUAS VÍTIMAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DOS BENS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE 1/6. READEQUAÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE FURTO SIMPLES, EM CONCURSO FORMAL, EM RAZÃO DA SUBTRAÇÃO, EM UMA MESMA EMPREITADA, DE UM APARELHO CELULAR E DE UMA CARTEIRA PERTENCENTES A DUAS VÍTIMAS, NO INTERIOR DE ÁREA RESTRITA AOS FUNCIONÁRIOS DE POSTO DE COMBUSTÍVEL, FIXANDO-LHE A PENA DE 1 ANO, 4 MESES E 24 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 17 DIAS-MULTA. A DEFESA REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA, COM AFASTAMENTO DE ALEGADO BIS IN IDEM E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, CONJUGADAS COM OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS, CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO FURTO, APESAR DA AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DOS BENS E DE RECONHECIMENTO PESSOAL FORMAL; (II) ESTABELECER SE A IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO REALIZADA NO CONTEXTO DOS FATOS EXIGE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP E SE A UTILIZAÇÃO DAS IMAGENS DEPENDE DE PERÍCIA TÉCNICA; E (III) DETERMINAR SE A DOSIMETRIA DA PENA DEVE SER MODIFICADA QUANTO À FRAÇÃO DE AUMENTO DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E OS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES FORMAM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO FURTO.A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO QUANDO ENCONTRA RESPALDO EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM JUÍZO.AS FILMAGENS PERMITEM IDENTIFICAR O ACUSADO, INCLUSIVE PORQUE REGISTRAM SEU ROSTO E CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DE SUAS VESTIMENTAS, ESPECIALMENTE O CHAPÉU UTILIZADO DURANTE A AÇÃO, POSTERIORMENTE RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS E PELOS POLICIAIS.A AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DO APARELHO CELULAR E DA CARTEIRA NÃO AFASTA A AUTORIA QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVERGEM DE FORMA SEGURA PARA A IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE.O RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS EM VIA PÚBLICA NO DIA SEGUINTE AO CRIME, QUANDO O ACUSADO UTILIZAVA AS MESMAS VESTIMENTAS REGISTRADAS PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA, DISPENSA, NO CASO, AS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 226 DO CPP.A PERÍCIA TÉCNICA DAS FILMAGENS MOSTRA-SE DISPENSÁVEL QUANDO O CONTEÚDO AUDIOVISUAL É SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E ENCONTRA CONFIRMAÇÃO NA PROVA ORAL PRODUZIDA DURANTE A INSTRUÇÃO JUDICIAL.A PENA-BASE PERMANECE NO MÍNIMO LEGAL PORQUE O JUÍZO DE ORIGEM NÃO VALOROU NEGATIVAMENTE NENHUMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, INEXISTINDO REPARO A SER REALIZADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.AS CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL, SEM CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM, POIS NÃO FORAM UTILIZADAS PARA ELEVAR A PENA-BASE.A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVE INCIDIR, NO CASO, NA FRAÇÃO DE 1/6, EM SUBSTITUIÇÃO À FRAÇÃO DE 1/5 APLICADA NA SENTENÇA, POR NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE MULTIRREINCIDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO CORROBORADA POR IMAGENS DE SEGURANÇA E POR OUTROS DEPOIMENTOS PRODUZIDOS EM JUÍZO, CONSTITUI ELEMENTO IDÔNEO PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO POR CRIME PATRIMONIAL. 2. A AUSÊNCIA DE RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. 3. O RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS EM VIA PÚBLICA, NO CONTEXTO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO DELITO E APOIADO POR OUTROS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, DISPENSA, NO CASO, AS FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP. 4. A PERÍCIA TÉCNICA DE IMAGENS DE SEGURANÇA É DISPENSÁVEL QUANDO A PROVA AUDIOVISUAL É SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E CORROBORADA PELA PROVA ORAL JUDICIALIZADA. 5. A CONDENAÇÃO ANTERIOR UTILIZADA EXCLUSIVAMENTE PARA CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM QUANDO NÃO FUNDAMENTA A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. 6. A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DEVE SER APLICADA, NA HIPÓTESE, NA FRAÇÃO DE 1/6 QUANDO NÃO CARACTERIZADA MULTIRREINCIDÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 60, 61, I, 68, 70 E 155, CAPUT; CPP, ARTS. 226, 386, VII, E 397.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC Nº 849.435/SC, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 04.03.2024, DJE 07.03.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.