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PODER JUDICIÁRIO
TJMG - PARACATU
TJMG - PARACATU - EXECUCAO PENAL - REGIME FECHADO E SEMIABERTO
Processo nº. 0058005-96.2018.8.13.0470
Processo nº: 0058005-96.2018.8.13.0470
Classe Processual: Execução da Pena
Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade
Autoridade(s): O ESTADO DE MINAS GERAIS
Executado(s): MARCUS VINICIUS SOUZA CASTRO
Remetam-se os autos à APAC para que colacione certificado do curso “
Boas Práticas na Manipulação de Alimentos”, conforme requerido pelo Parquet em ref. mov. 433.1.
Cumpra-se.
Paracatu, 08 de setembro de 2026.
LETICIA FONTES GUEDES
Magistrado(a)