0057974-49.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 23ª Vara Cível

Processo 0057974-49.2024.8.26.0100 (processo principal 1093760-45.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Reajuste contratual - Paula Brum Barrionuevo - Sulamerica Cia de Seguro Saude - - QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. - Vistos. Defiro a restituição da guia equivocadamente recolhida via DARE n. 240590208048121-0001, de R$ 5.195,231. Para tanto, a parte deve a seguir as orientações do COMUNICADO CONJUNTO Nº 351/2026, em síntese: Os pedidos de restituição de valores referentes à taxa judiciária, recolhida por meio de DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, deverão ser solicitados no SIPET - Sistema de Peticionamento Eletrônico, na página eletrônica da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, disponível no linkhttps://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/sipet. Para solicitação de restituição de taxa judiciária recolhida por meio de DARE, o interessado deverá observar as regras e orientações previstas no Anexo II deste Comunicado. Após, ao arquivo. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)