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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório dos Juizados Especiais Fazendários · Decisão
Fls. 69: Considerando a informação a respeito do falecimento da autora, SUSPENDO o curso do feito de acordo com o art. 313, I e §2º do CPC. Considerando o pedido de danos morais e a transmissibilidade do direito indenizatório nos termos da súmula 642, STJ, intime-se, por AR, a herdeira qualificada na petição inicial como filha da autora, para informar a existência de outros herdeiros, bem como manifestar interesse na sucessão processual, promovendo a respectiva habilitação nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, V, da lei 9.099/95 c/c 313, §2º, II do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público.
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