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TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 159ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 04/09/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057967-90.2026.8.19.0000 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Ação: 0040454-34.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2026.00742436 AGTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 AGDO: MARIA CRISTINA MARIANO COSTA AGDO: LUIS AUGUSTO SYDNEY GASPARINI AGDO: ITALO SYDNEY GASPARINI NETO AGDO: JULIANA FONSÊCA SYDNEY GASPARINI AGDO: ITALO SYDNEY GASPARINI FILHO ADVOGADO: ANDRÉ GUSTAVO SIQUEIRA MENDES OAB/RJ-132315 AGDO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA ADVOGADO: GERSON JOÃO ZANCANARO OAB/SC-028164 ADVOGADO: CAROLINE RODRIGUES DE TONI (SC029606) Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES
TJRJ · SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057967-90.2026.8.19.0000 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Ação: 0040454-34.2016.8.19.0203 Protocolo: 3204/2026.00742436 AGTE: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 AGDO: MARIA CRISTINA MARIANO COSTA AGDO: LUIS AUGUSTO SYDNEY GASPARINI AGDO: ITALO SYDNEY GASPARINI NETO AGDO: JULIANA FONSÊCA SYDNEY GASPARINI AGDO: ITALO SYDNEY GASPARINI FILHO ADVOGADO: ANDRÉ GUSTAVO SIQUEIRA MENDES OAB/RJ-132315 AGDO: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS BALDISSERA LTDA ADVOGADO: GERSON JOÃO ZANCANARO OAB/SC-028164 ADVOGADO: CAROLINE RODRIGUES DE TONI (SC029606) Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES DECISÃO: 1. A decisão agravada enfrentou expressamente a questão: "Contudo, conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, inclusive por meio da Súmula 402, a cobertura contratual de danos corporais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão, o que não se verifica no caso. O contrato apresentado pela seguradora prevê cobertura de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para danos corporais, valor suficiente para suportar a integralidade da condenação executada, que decorre da morte de terceiro em acidente de trânsito". 2. Portanto, não se trata de erro crasso ou entendimento contrário à lei ou à jurisprudência. 3. Portanto, em sede de cognição sumária, NEGO O EFEITO SUSPENSIVO ao recurso, uma vez que não vislumbro qualquer evidente afronta à lei ou à jurisprudência deste Tribunal; 4. Estando a relação processual estabelecida, em conformidade com o inciso II do artigo 1.019, I do Código de Processo Civil, intimem-se a parte agravada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente resposta, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; 5. Comunique-se ao Juízo a quo. (0 - 1)
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