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TJSP · Foro Central Cível - 4ª Vara Cível
Processo 0057962-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1015173-67.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo de Brito Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Telegram Messenger Inc - 1 - Fls. retro: Ciência às partes do bloqueio positivo realizado no sistema SISBAJUD. 2 - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) executada(s) do prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA (OAB 222014/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP), RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 531689/SP), HORRARA MOREIRA DA SILVA (OAB 554742/SP)
TJSP · Foro Central Cível - 4ª Vara Cível
Processo 0057962-98.2025.8.26.0100 (processo principal 1015173-67.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rodrigo de Brito Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - - Telegram Messenger Inc - Vistos. 1. Como apontado anteriormente, não tendo sido comprovado o cumprimento da obrigação, providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Telegram Messenger Inc Valor atualizado: R$ 2.915,02 Documentos: 13.347.016/0001-17 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA (OAB 531689/SP), HORRARA MOREIRA DA SILVA (OAB 554742/SP), MAÍRA DE OLIVEIRA LIMA RUIZ FUJITA (OAB 222014/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE (OAB 357502/SP)
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