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0057933-18.2026.8.19.0000
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- set/2026
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TJRJ · 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL · Habeas Corpus
*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 159a. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/09/2026 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA. DES. MARIA ANGELICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: HABEAS CORPUS 0057933-18.2026.8.19.0000 Assunto: Uso de documento falso / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Ação: 0873432-74.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00742106 IMPTE: WISLEY MAGALHAES DE SOUSA OAB/CE-051869 PACIENTE: ISMÁRIO WANDERSON FERNANDES DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: JOSÉ AUGUSTO DE ASSIS BINDÁ CORREU: JAQUES DOS SANTOS NEVES CORREU: JOÃO VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA Relator: DES. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS Funciona: Ministério Público
Intimação
TJRJ · SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL · Habeas Corpus
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0057933-18.2026.8.19.0000 Assunto: Uso de documento falso / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 20 VARA CRIMINAL Ação: 0873432-74.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00742106 IMPTE: WISLEY MAGALHAES DE SOUSA OAB/CE-051869 PACIENTE: ISMÁRIO WANDERSON FERNANDES DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: JOSÉ AUGUSTO DE ASSIS BINDÁ CORREU: JAQUES DOS SANTOS NEVES CORREU: JOÃO VICTOR OLIVEIRA DE ALMEIDA Relator: DES. ANA PAULA MONTE FIGUEIREDO PENA BARROS Funciona: Ministério Público DECISÃO: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO MINISTERIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE CONDENADO APÓS REFORMA, EM APELAÇÃO MINISTERIAL, DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006. 2. A IMPETRAÇÃO ALEGOU NULIDADE DO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DA DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, COM FUNDAMENTO NO ART. 600 DO CPP, NO ART. 5º, LV, DA CF/1988 E NO ART. 563 DO CPP. REQUEREU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO E, NO MÉRITO, A REABERTURA DO PRAZO DEFENSIVO E A REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. 3. SOBREVEIO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXAMINOU A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA CONTROLE DO ATO IMPUGNADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O HABEAS CORPUS PODE SER CONHECIDO QUANDO A AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA NÃO PRATICOU O ATO IMPUGNADO E QUANDO A IMPETRAÇÃO BUSCA SUBMETER À PRÓPRIA CÂMARA CRIMINAL O REEXAME DE ATO PROCESSUAL PRATICADO POR DESEMBARGADOR RELATOR NO CURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ATO CUJA LEGALIDADE SE PRETENDE IMPUGNAR NÃO FOI PRATICADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INDICADO NA INICIAL. A DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA CONTRARRAZÕES FOI PROFERIDA POR DESEMBARGADOR RELATOR NO PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. 6. HÁ DESCONFORMIDADE ENTRE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E O ÓRGÃO EFETIVAMENTE RESPONSÁVEL, EM TESE, PELA PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO. ESSE VÍCIO IMPEDE O REGULAR CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO NOS TERMOS EM QUE FOI PROPOSTA. 7. O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA QUE A PRÓPRIA CÂMARA CRIMINAL REEXAMINE ATO DE CONDUÇÃO PROCESSUAL PRATICADO POR DESEMBARGADOR RELATOR NO CURSO DO PROCESSAMENTO RECURSAL. A UTILIZAÇÃO DO WRIT NESSA HIPÓTESE IMPORTARIA SUA CONVERSÃO EM SUCEDÂNEO DE MEIO IMPUGNATIVO PRÓPRIO. 8. A NULIDADE SUSCITADA, POR ENVOLVER CONTRADITÓRIO RECURSAL, PODE SER SUBMETIDA PELO IMPETRANTE, A QUALQUER TEMPO, POR PETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL, PARA APRECIAÇÃO DO RESPECTIVO RELATOR, NO ÂMBITO PROCESSUAL ADEQUADO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É INVIÁVEL O CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS QUANDO A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA NÃO PRATICOU O ATO IMPUGNADO. 2. NÃO CABE À PRÓPRIA CÂMARA CRIMINAL, EM HABEAS CORPUS, REEXAMINAR ATO DE CONDUÇÃO PROCESSUAL PRATICADO POR DESEMBARGADOR RELATOR NO CURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. 3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO MINISTERIAL DEVE SER SUBMETIDA, NO CASO, AO RELATOR DO RECURSO NOS PRÓPRIOS AUTOS CORRESPONDENTES. 4. EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANDO AUSENTE CONDIÇÃO PARA O REGULAR EXAME DA IMPETRAÇÃO." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CF/1988, ART. 5º, LV; CPP, ARTS. 563 E 600; CPC, ART. 485, VI; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33 E 35.
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