0057886-10.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47021/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600853396 NÚMERO ÚNICO: 0057886-10.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510701574 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A ADVOGADO - ROBERTO ARANTES DE FARIAS - OAB: 30008/GO APELADO - ROSELY ANACLETO DE JESUS MORAIS DE ALMEIDA ADVOGADO - PATRICIA DE MOURA MELO - OAB: 4586/SE APELADO - SINDICATO DAS ASSISTENTES SOCIAIS DO ESTADO DE SERGIPE-SINDASSE ADVOGADO - PATRICIA DE MOURA MELO - OAB: 4586/SE APELADO - TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA ADVOGADO - PAULO HENRIQUE MAGALHÃES BARROS - OAB: 15131/PE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE ELETRÔNICO DE GRANDE PORTE. ENTREGA DE PRODUTO COM AVARIA INTERNA (TELA TRINCADA). ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE COISA JULGADA QUANTO À ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO AO ENQUADRAMENTO CONSUMERISTA. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA ANTE A INTERRUPÇÃO POR AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO MÉRITO: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIRMADA. ASSINATURA DE TERMO DE RECEBIMENTO SEM RESSALVA QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FORNECEDORA DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UMA TELEVISÃO DE 75 POLEGADAS E CONDENANDO AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. A RECORRENTE ARGUIU PRELIMINARES DE COISA JULGADA (DIANTE DE ANTERIOR EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS), INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDO À PRECLUSÃO, E PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. NO MÉRITO, ALEGOU QUE O PRODUTO FOI ENTREGUE EM PERFEITAS CONDIÇÕES E QUE O TERMO DE RECEBIMENTO SEM RESSALVAS PRESCREVE A PRESUNÇÃO DE HIGIDEZ DO BEM, ATRIBUINDO O DANO AO MANUSEIO E TRANSPORTE EFETUADOS PELA ADQUIRENTE APÓS A ENTREGA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA EM DISCUSSÃO CONSISTE EM:1. SABER SE OPERA A COISA JULGADA EM RELAÇÃO À ILEGITIMIDADE ATIVA DE UMA DAS AUTORAS JÁ RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM AÇÃO IDÊNTICA ANTERIOR; 2. VERIFICAR SE A PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL PARA A RECLAMAÇÃO DE VÍCIO DO PRODUTO PREVISTO NO CDC; 3. SABER SE A ASSINATURA DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DA MERCADORIA SEM RESSALVA AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR AVARIAS FÍSICAS CONSTATADAS IMEDIATAMENTE APÓS O DESEMBALAMENTO DO PRODUTO DE GRANDE PORTE. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA REQUERENTE (ART. 485, V, DO CPC), ANTE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE RECONHECEU SUA ILEGITIMIDADE ATIVA EM DEMANDA IDÊNTICA. 2. QUANTO À PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA, RESTA HÍGIDO O DIREITO DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR INTERROMPE O PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26, II, DO CDC, CUJO CÔMPUTO SE REINICIA APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXTINTIVA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 3. PRECLUSA A DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE RECURSO OPORTUNO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU O ENQUADRAMENTO CONSUMERISTA E A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 507 DO CPC). 4. NO MÉRITO, A SIMPLES ASSINATURA DO COMPROVANTE DE ENTREGA SEM RESSALVA NÃO ILIDE A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR VÍCIOS DE AVARIA CONSTATADOS LOGO APÓS O RECEBIMENTO. É FATO NOTÓRIO QUE OS ENTREGADORES NÃO AGUARDAM A DESEMBALAGEM E CONFERÊNCIA MINUCIOSA DE ELETRODOMÉSTICOS DE GRANDE PORTE. CABIA À RÉ DEMONSTRAR CABALMENTE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA/TERCEIRO), ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, RESTANDO ESCORREITA A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE COISA JULGADA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM RELAÇÃO À PRIMEIRA DEMANDANTE, MANTENDO-SE INCÓLUME A SENTENÇA QUANTO AOS DEMAIS CONSECTÁRIOS DE MÉRITO. TESE DE JULGAMENTO:1. A COISA JULGADA FORMADA EM SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE ATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO OBSTA O REEXAME DA CONDIÇÃO DA AÇÃO EM NOVA DEMANDA IDÊNTICA PROPOSTA PELA MESMA PARTE. 2. A ASSINATURA DE TERMO DE RECEBIMENTO SEM RESSALVA NO ATO DA ENTREGA DE PRODUTO ELETROELETRÔNICO DE GRANDE PORTE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR POR AVARIAS CONSTATADAS INCONTENTI APÓS A ABERTURA DA EMBALAGEM, COMPETINDO AO FORNECEDOR O ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR A INOCORRÊNCIA DO VÍCIO OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 7 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.