Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJSE · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Aracaju · Decisão
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL PROC.: 202621301871 NÚMERO ÚNICO: 0057866-82.2026.8.25.0001 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JAILTON DOS SANTOS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: CONSIDERANDO A CONFIRMAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO REPRESENTADO ACERCA DAS MEDIDAS DEFERIDAS EM FAVOR DA OFENDIDA, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA EM 28/08/2026, DEEM-SE VISTAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E PARA, SE FOR O CASO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS E CONSIDERANDO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA POSSUEM NATUREZA DE TUTELA INIBITÓRIA E VIGORAM POR PRAZO INDETERMINADO, ENQUANTO PERSISTIR A SITUAÇÃO DE RISCO (TEMA 1249/STJ), ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE OS AUTOS PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, SEM PREJUÍZO DE DESARQUIVAMENTO EM CASO DE REQUERIMENTOS DAS PARTES OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal