0057842-25.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · Secretaria Judiciária · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48689/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500147417 NÚMERO ÚNICO: 0057842-25.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202500808868 PROCEDÊNCIA........G-24 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202500808868 AGRAVANTE - M.J.D.S................. ADVOGADO - KERLEY GUIMARAES PINHEIRO HSU - OAB: 9707/SE AGRAVADO - B.B.S.............. ADVOGADO - PATRICIA BIZERRA OLIVEIRA - OAB: 519-B-/SE ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 858-A-/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. SAQUE INTEGRAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE EXTRAÍDA DO JULGAMENTO DO TEMAS 1150 E 1387 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PUGNANDO PELA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E TEMA 1150 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL; E (II) QUAL É O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES ENVOLVENDO ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA DO PASEP, À LUZ DOS TEMAS 1150 E 1387 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE VERIFICA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS GUARDAM PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.150, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA DO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL.5. POSTERIORMENTE, NO TEMA 1.387, O STJ DEFINIU QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL CONSTITUI MARCO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A CIÊNCIA DA LESÃO E DAR INÍCIO À CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.6. NÃO DEMONSTRADA A INAPLICABILIDADE DO PRECEDENTE (DISTINGUISHING), MANTÉM-SE A DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ARTS. 1.021; 1.030, I, B E §2º; 927, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150 E TEMA 1387. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.