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TJRJ · SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057825-86.2026.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0019453-34.2019.8.19.0026 Protocolo: 3204/2026.00740526 AGTE: BEATRIZ FRAGA BOECHAT TIRADO REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Execução fiscal em que a executada, representada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, apresentou exceção de pré-executividade para alegar decadência do crédito tributário, ausência de interesse processual e nulidade da citação por edital. 2. A decisão de origem rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução fiscal. 3. Foi interposto agravo de instrumento com pedido de reconhecimento da decadência do crédito tributário ou, subsidiariamente, de aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, além da declaração de nulidade da citação por edital. 4. O art. 34 da Lei nº 6.830/1980 estabelece que, nas execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN, as decisões somente podem ser impugnadas pelos recursos nele expressamente admitidos. 5. O STF reconheceu a constitucionalidade dessa limitação recursal no julgamento do ARE 637.975-MG. 6. O STJ, no Tema 395, fixou que o valor de alçada corresponde a R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, observado o valor na data da propositura da execução. 7. Em interpretação sistemática, o STJ vem firmando o entendimento de que, pelas mesmas razões, não seria cabível o agravo de instrumento nas causas de valor inferior a 50 ORTN's. No caso, o valor da causa é de R$ 891,00, inferior ao valor de alçada apurado para a data da distribuição, o que impede o conhecimento do recurso. 8. RECURSO NÃO CONHECIDO.
TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 158ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/09/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057825-86.2026.8.19.0000 Assunto: Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ITAPERUNA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0019453-34.2019.8.19.0026 Protocolo: 3204/2026.00740526 AGTE: BEATRIZ FRAGA BOECHAT TIRADO REP/P/CURADORIA ESPECIAL AGDO: MUNICIPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL Funciona: Defensoria Pública
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