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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 0057802-42.1998.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: Espólio registrado(a) civilmente como GENARO ANTONIO DA SILVA CPF: 089.098.496-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos, etc. I – Quanto aos honorários sucumbenciais e contratuais pleiteados pelo Dr. Silvio José Carvalho No que tange aos honorários contratuais, o pedido de reserva dos respectivos valores diretamente nestes autos pressupõe a juntada do respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Não localizado, ou não apresentado, o documento, fica ressalvado, ao causídico, o direito de pleitear a verba pela via autônoma da ação de arbitramento de honorários, em processo próprio. Por outro lado, quanto aos honorários de sucumbência já integrantes do presente cumprimento de sentença, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o advogado requeira sua habilitação no polo ativo da demanda, na qualidade de exequente de sua verba alimentar, podendo advogar em causa própria ou constituir novo patrono, sob pena de haver resolução parcial do cumprimento de sentença, relativamente à aludida importância. II – Quanto à habilitação do Espólio Genaro Antônio da Silva Devidamente intimado quanto à habilitação do Espólio de Genaro Antônio, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Assim, diante da documentação acostada em ID 10489324623 e a ausência de impugnação, DEFIRO o pedido de habilitação do Espólio de Genaro Antônio da Silva no polo ativo da ação de acordo com os artigos 110 e 687 a 692, todos do Código de Processo Civil, o qual será representado pela inventariante Maria Cleusa dos Santos, conforme termo exibido em ID 10489317382. Intime-se o advogado interessado na forma do item I supra. Intime-se a postulante para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito. Alfenas, 4 de setembro de 2.026. NELSON MARQUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alfenas / 1ª Vara Cível da Comarca de Alfenas Praça Doutor Emílio da Silveira, 314, Centro, Alfenas - MG - CEP: 37130-000 PROCESSO Nº: 0057802-42.1998.8.13.0016 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: Espólio registrado(a) civilmente como GENARO ANTONIO DA SILVA CPF: 089.098.496-49 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos, etc. I – Quanto aos honorários sucumbenciais e contratuais pleiteados pelo Dr. Silvio José Carvalho No que tange aos honorários contratuais, o pedido de reserva dos respectivos valores diretamente nestes autos pressupõe a juntada do respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Não localizado, ou não apresentado, o documento, fica ressalvado, ao causídico, o direito de pleitear a verba pela via autônoma da ação de arbitramento de honorários, em processo próprio. Por outro lado, quanto aos honorários de sucumbência já integrantes do presente cumprimento de sentença, em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o advogado requeira sua habilitação no polo ativo da demanda, na qualidade de exequente de sua verba alimentar, podendo advogar em causa própria ou constituir novo patrono, sob pena de haver resolução parcial do cumprimento de sentença, relativamente à aludida importância. II – Quanto à habilitação do Espólio Genaro Antônio da Silva Devidamente intimado quanto à habilitação do Espólio de Genaro Antônio, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Assim, diante da documentação acostada em ID 10489324623 e a ausência de impugnação, DEFIRO o pedido de habilitação do Espólio de Genaro Antônio da Silva no polo ativo da ação de acordo com os artigos 110 e 687 a 692, todos do Código de Processo Civil, o qual será representado pela inventariante Maria Cleusa dos Santos, conforme termo exibido em ID 10489317382. Intime-se o advogado interessado na forma do item I supra. Intime-se a postulante para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito. Alfenas, 4 de setembro de 2.026. NELSON MARQUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO
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