0057786-21.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 25ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202612501254 NÚMERO ÚNICO: 0057786-21.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANTÔNIO RICARDO ROCHA MESSIAS ADV. : ANTONIO JOAO ROCHA MESSIAS - OAB: 1122-SE CURADOR : ANTONIO ROBERTO ROCHA MESSIAS DECISÃO/DESPACHO....: I – DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, DIANTE DA DECLARAÇÃO E DOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II – CUIDA-SE DE PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE A INCAPAZ, RAZÃO PELA QUAL A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DEVE OBSERVAR, PARA ALÉM DA REGULARIDADE FORMAL DO NEGÓCIO, A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO E A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO INCAPAZ. NESSE CONTEXTO, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, A FIM DE QUE SE ESTABELEÇA PARÂMETRO OBJETIVO PARA A ANÁLISE DO VALOR INDICADO PARA A ALIENAÇÃO E SE EVITE EVENTUAL DISPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO POR PREÇO INFERIOR AO SEU EFETIVO VALOR DE MERCADO. ASSIM, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL, POR PROFISSIONAL HABILITADO, OBSERVANDO-SE AS CARACTERÍSTICAS DO IMÓVEL, SUA LOCALIZAÇÃO, ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CONDIÇÕES DE MERCADO E DEMAIS ELEMENTOS RELEVANTES À ADEQUADA APURAÇÃO DE SEU VALOR. III – JUNTADO O LAUDO DE AVALIAÇÃO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA QUALIDADE DE FISCAL DA ORDEM JURÍDICA E EM RAZÃO DO INTERESSE DE INCAPAZ, PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO, INCLUSIVE QUANTO À CONVENIÊNCIA DA ALIENAÇÃO E À PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES PATRIMONIAIS DO INCAPAZ. IV – APÓS, CONCLUSOS PARA DECISÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.