2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49583/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600756366 NÚMERO ÚNICO: 0057696-47.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510201438 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - ECONOMY ENGENHARIA ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B-/SE APELADO - TRIESTE ENERGY OPERAÇÕES DE ÓLEO E GÁS LTDA ADVOGADO - MAYRINKELLISON PERES WANDERLEY - OAB: 169139/RJ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICIDADE RECURSAL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVA ESCRITA. FATURAS DE LOCAÇÃO. PROPOSTA DE ACORDO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR ECONOMY ENGENHARIA ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM FACE DE TRIESTE ENERGY OPERAÇÕES DE ÓLEO E GÁS LTDA., ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, REDUZIU O VALOR HISTÓRICO DA DÍVIDA DE R$ 30.355,00 PARA R$ 21.300,00 E MANTEVE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE 60% PARA A AUTORA E 40% PARA A RÉ. A APELANTE INTERPÔS DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA A MESMA SENTENÇA, SENDO O SEGUNDO DE TEOR INTEGRALMENTE IDÊNTICO AO PRIMEIRO, E, NO RECURSO REMANESCENTE, IMPUGNA O VALOR DA DÍVIDA E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE DEVE SER CONHECIDO O SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE A DÍVIDA MONITÓRIA DEVE SER RECONHECIDA NO VALOR DE R$ 30.355,00, EM VEZ DE R$ 21.300,00; E (III) DETERMINAR SE A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE SER REFORMADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE VEDA A INTERPOSIÇÃO DE MAIS DE UM RECURSO DA MESMA ESPÉCIE PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO, DE MODO QUE A INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO EXAURE O DIREITO DE RECORRER E PRODUZ PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO AO SEGUNDO, AINDA QUE ESTE TAMBÉM SEJA TEMPESTIVO.A PROVA ESCRITA EXIGIDA PELA AÇÃO MONITÓRIA DEVE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E SER IDÔNEA PARA FORMAR JUÍZO DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO ART. 700, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.AS QUATRO FATURAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, NOS VALORES DE R$ 2.915,00, R$ 2.915,00, R$ 13.350,00 E R$ 2.120,00, TOTALIZAM R$ 21.300,00, EXATAMENTE O MONTANTE RECONHECIDO NA SENTENÇA.A MENSAGEM ELETRÔNICA DE 28/07/2025, NA QUAL A APELADA PROPÕE ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO DE R$ 30.355,00, CONFIGURA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 840 DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO CONFISSÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA E INCONDICIONAL, SOBRETUDO PORQUE O ACORDO NÃO SE APERFEIÇOOU.A TENTATIVA FRUSTRADA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO VINCULA AS PARTES AO VALOR NELA MENCIONADO NEM SUPRE A PROVA DOCUMENTAL DISCRIMINADA EXIGIDA PELO ART. 700, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INEXISTINDO OMISSÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA OU VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.A PRETENSÃO INICIAL DE R$ 64.747,66 FOI ACOLHIDA APENAS ATÉ R$ 21.300,00, COM DECRÉSCIMO SUPERIOR A DOIS TERÇOS DO VALOR PLEITEADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA O ÊXITO SUBSTANCIAL DA AUTORA E IMPEDE A APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 86, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOSTRA-SE ADEQUADA AO RESULTADO DA LIDE.O DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO CONHECIDO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, DE 10% PARA 12% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO EXAURE O DIREITO DE RECORRER E IMPEDE O CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DA MESMA ESPÉCIE POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 2. A AÇÃO MONITÓRIA EXIGE PROVA ESCRITA IDÔNEA E SUFICIENTE PARA FORMAR JUÍZO DE PROBABILIDADE DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. 3. A PROPOSTA DE ACORDO NÃO APERFEIÇOADA NÃO CONFIGURA CONFISSÃO DE DÍVIDA LÍQUIDA E INCONDICIONAL NEM SUPRE A PROVA DOCUMENTAL EXIGIDA PARA A AÇÃO MONITÓRIA. 4. A REDUÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL EM MONTANTE SUPERIOR A DOIS TERÇOS AFASTA O ÊXITO SUBSTANCIAL DA PARTE AUTORA E AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 5. O DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO CONHECIDO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 700, CAPUT E § 2º, I; 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; 85, § 11. CÓDIGO CIVIL, ART. 840.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.075.284/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 08/08/2023, DJE 15/08/2023; STJ, RESP 1.381.603/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 11/11/2016; TJRO, APELAÇÃO CÍVEL Nº 7000395-07.2021.822.0014, 2ª CÂMARA CÍVEL, REL. DES. KIYOCHI MORI, J. 26/10/2022; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, CONFORME RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.