0057617-69.2024.8.26.0100

Intimação

TJSP · UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · DESPACHO/DECISÃO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0057617-69.2024.8.26.0100/SP EXEQUENTE: EDUARDO MENDES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): ITAMAR RODRIGUES (OAB SP244323) ADVOGADO(A): HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES (OAB SP325699) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Em primeiro, indefiro o pedido de suspensão desse Cumprimento de Sentença. evento 53, PET1 evento 54, PET1). Com efeito, embora tenha sido anteriormente deferido o processamento da recuperação judicial da executada, sobreveio decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 4075825-71.2026.8.26.0000, atribuindo efeito suspensivo ao recurso interposto contra aquele pronunciamento. (evento 53, DOCUMENTACAO2). Assim, enquanto vigente a tutela recursal estão suspensos os efeitos da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, não subsistindo, por ora, o fundamento que determinava a paralisação das execuções individuais. Tampouco há fundamento para suspensão do processo por prejudicialidade externa. O prosseguimento do presente Cumprimento de Sentença não depende do julgamento do referido recurso, sendo certo, ademais, que a suspensão pretendida implicaria, na prática, restabelecimento de efeito decorrente da decisão cuja eficácia foi suspensa pelo E. Tribunal de Justiça. Prossiga-se, portanto, com o presente Cumprimento de Sentença. 2. evento 53, PET1Quanto aos títulos de capitalização mantidos perante Bradesco Seguros S.A., oficie-se à instituição para que, no prazo de 15 dias, através do e-mail institucional (upj16a20@tjsp.jus.br), informe a existência de títulos em nome da executada BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL, CNPJ: 10333593000161, indicando sua modalidade, valor atualizado, valor disponível para resgate, data de vencimento e eventual vinculação a terceiros, abstendo-se, até ulterior deliberação, de promover o resgate ou pagamento dos respectivos valores, até o limite do débito exequendo. Servirá cópia desta decisão como OFÍCIO a ser encaminhado pela parte exequente ao Bradesco Seguros, providenciando sua impressão e comprovando nos autos, em 05 dias. 3. Por ora, indefiro a pretendida constrição genérica de eventuais indenizações securitárias, diante da ausência de identificação de crédito atual, individualizado e disponível em favor da executada. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica