0057584-45.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 2ª Vara Cível

Processo 0057584-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1077569-17.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Concessionária Spmar S.a - Joelson Brandão Soares e outro - Vistos. Páginas 44/45: 1. Manifeste-se a exequente no prazo de quinze dias. 2. Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o executado deverá comprovar a alegação de incapacidade econômica, no prazo de quinze dias, com a apresentação dos seguintes documentos: (a) Cópia integral (bens e rendimentos) das três últimas declarações de ajuste anual para fins de Imposto de Renda ou, alternativamente, Demonstrativo de que não declarou imposto de renda, que pode ser obtido por meio de acesso ao seu perfil junto ao Portal Gov.Br; (b) Cópia dos três últimos comprovantes salariais ou de rendimentos; (c) Cópia da Carteira de Trabalho; (d) Relatório completo e atualizado do Sistema Registrato, emitido pelo site do Banco Central do Brasil, menu "Contas e Relacionamentos" (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) ou, alternativamente, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro (https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/emitirCertidaoCCS); (e) Cópia dos extratos das contas bancárias, relativos aos três últimos meses, de todas as instituições financeiras com relacionamento ativo (conforme Relatório Registrato); (f) cópia das faturas de cartão de crédito, relativas aos três últimos meses, de todas as instituições financeiras com relacionamento ativo (conforme relatório Registrato). Registre-se que o sistema permite apenas que os documentos sejam protocolados como sigilosos, se o caso, mas não a petição. Na última fase do peticionamento, no momento da inserção da petição e dos documentos, a parte deverá selecionar no rol de nomenclaturas o item "Documentos Sigilosos". Na inércia, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça será indeferido. Intime-se. - ADV: ROSANA VILLAR RODRIGUES (OAB 85870/SP), ANDREZA GONÇALVES PALUMBO (OAB 212890/SP)