0057566-73.2026.4.05.8000

Intimação

TRF5 · 1ª Vara Federal AL

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 0057566-73.2026.4.05.8000 IMPETRANTE: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SERV. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICACOES - SINSTAL ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: TATIANA FERREIRA DE CARVALHO ALENCAR - RJ165139 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE AMERICO LEITE FILHO - RJ112776 IMPETRADO: FAZENDA NACIONAL, DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ALAGOAS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica determinada a INTIMAÇÃO da parte autora para emendar a sua petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, colacionando aos autos: - Comprovante de recolhimento das custas processuais e GRU ou comprovar sua hipossuficiência financeira, fazendo juntar aos autos os seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos e as declarações para fins de imposto de renda, de modo que haja prova da condição de hipossuficiência econômica da parte, conforme dispõe o § 2º do art. 99 do CPC/2015, ou declaração de hipossuficiência.; Foi assinado o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da decisão, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, com fulcro no art. 320 do CPC.