0057525-51.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, termos em que: 1) DECLARO a rescisão do contrato de compra e venda entre as partes; 2) CONDENO a requerida a restituir aos autores o valor de R$2.702,88, em razão do cancelamento da compra, com juros na forma do art. 406, §1º, CC e correção monetária pelo IPCA desde a data da compra; 3) CONDENO o réu a pagar R$3.000,00 a cada autor, a título de indenização por danos morais, com acréscimo de juros e correção monetária pela taxa Selic, desde a data do arbitramento; e 4) REJEITO o pedido de cancelamento das parcelas junto ao cartão de crédito, pelo que torno sem efeito a decisão. Fica autorizada a retirada do produto na residência dos autores como condição de exequibilidade da sentença, sob pena de abandono, caso não efetuada no prazo de cumprimento de sentença. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, amparando-me na primeira parte do art. 55 da Lei n.° 9.099/95.