0057510-24.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 18ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

MONITÓRIA PROC.: 202511801986 NÚMERO ÚNICO: 0057510-24.2025.8.25.0001 AUTOR : ZELAR ALUGUEIS ADV. : MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO - OAB: 1531-SE RÉU : ESTADO DE SERGIPE PROC. : RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO SENTENÇA....: PROCESSO 202511801986 (JC/AB) CLASSE: MONITÓRIA REQUERENTE: ZELAR ALUGUEIS REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA I – RELATÓRIO ZELAR ALUGUEIS PROMOVE A AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, COM LASTRO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO N° 024/2016, VISANDO O ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO DE SETEMBRO/2018 A JANEIRO/2019, ALÉM DE DOIS DÉBITOS REFERENTES A CONTAS DE ÁGUA NÃO ADIMPLIDAS PELO REQUERIDO, OS QUAIS, SOMADOS E ATUALIZADOS ATÉ AGOSTO/2025, ALCANÇARIAM O MONTANTE DE R$ 328.891,14 (TREZENTOS E VINTE E OITO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CATORZE CENTAVOS). COM A INICIAL, APRESENTOU DOCUMENTOS DE FLS. 10/71. CITADO, O REQUERIDO APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS EM 07/04/2026 (FL. 123/140) E JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 141/157. PRELIMINARMENTE, SUSCITOU A COISA JULGADA; EM PREJUDICIAL DE MÉRITO, ADUZIU A PRESCRIÇÃO; NO MÉRITO, A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. PEDE A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RÉPLICA EM 17/07/2026 (FLS. 170/179). INTIMADOS QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO, AS PARTES NÃO SE OPUSERAM. É O QUE IMPENDE RELATAR. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO INICIALMENTE, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADES VISLUMBRADAS, TENDO SIDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ESTANDO, PORTANTO, O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. – DA COISA JULGADA. EM SEUS EMBARGOS MONITÓRIOS, O REQUERIDO ESTADO DE SERGIPE SUSCITOU A PRELIMINAR DE COISA JULGADA, AFIRMANDO QUE O PROCESSO DE N° 202011800913, EM QUE JÁ FORA PROFERIDA DECISÃO IMUTÁVEL, POSSUI IDÊNTICAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EM SUA RÉPLICA, O REQUERENTE AFIRMA QUE NÃO HOUVE JULGAMENTO DE MÉRITO NO FEITO MENCIONADO E QUE, ALÉM DISSO, RESTOU CONSIGNADO NO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO PROCESSO N° 201811800097 “O DIREITO DA PARTE APELANTE DE AJUIZAR DEMANDAS ESPECÍFICAS COM A FINAL DADE DE FAZER CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES DA LOCAÇÃO FINALIZADA COM A ENTREGA DAS CHAVES”, PERMITINDO A APRECIAÇÃO DA SUA PRETENSÃO. POIS BEM. A COISA JULGADA É ASSIM DEFINIDA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 337. INCUMBE AO RÉU, ANTES DE DISCUTIR O MÉRITO, ALEGAR: [...] VII - COISA JULGADA; [...] § 4º HÁ COISA JULGADA QUANDO SE REPETE AÇÃO QUE JÁ FOI DECIDIDA POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. (GRIFOS NOSSOS). SABE-SE QUE DUAS AÇÕES SE REPETEM QUANDO POSSUEM AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO: ART. 337. INCUMBE AO RÉU, ANTES DE DISCUTIR O MÉRITO, ALEGAR: [...] § 2º UMA AÇÃO É IDÊNTICA A OUTRA QUANDO POSSUI AS MESMAS PARTES, A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO. NESSE SENTIDO, PARA SE ACOLHER A PRELIMINAR DE COISA JULGADA, É PRECISO VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO IDÊNTICA A OUTRA. NO CASO CONCRETO, VERIFICO, EM CONSULTA POR MEIO DO SCPV AOS AUTOS DO PROCESSO N° 202011800913, QUE ESTE COMPARTILHA AS MESMAS PARTES (ZELAR ALUGUEIS E ESTADO DE SERGIPE),