0057495-55.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510101408 NÚMERO ÚNICO: 0057495-55.2025.8.25.0001 REQUERENTE : NEUSA PEREIRA LIMA ADV. : RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA - OAB: 445171-SP REQUERIDO : BANCO MERCANTIL ADV. : RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO - OAB: 97649-MG SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR NEUSA PEREIRA LIMA EM FACE DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A ABUSIVIDADE PARCIAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO N.º 998000803473, DETERMINANDO A SUA REDUÇÃO DO PATAMAR DE 15,60% AO MÊS PARA 3,948% AO MÊS (LIMITE DE TOLERÂNCIA DE 20% SOBRE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO), DEVENDO O REQUERIDO RECALCULAR O VALOR DAS PARCELAS E O SALDO DEVEDOR CONTRATUAL COM BASE NO NOVO ENCARGO. B) DETERMINAR QUE O REQUERIDO PROCEDA AO RECÁLCULO DO VALOR DAS PARCELAS MENSAIS E DO SALDO DEVEDOR CONTRATUAL COM BASE NO ENCARGO READEQUADO, ABATENDO OS VALORES PAGOS EM EXCESSO NAS PARCELAS JÁ QUITADAS E REDISTRIBUINDO O NOVO SALDO DEVEDOR NO NÚMERO DE PRESTAÇÕES RESTANTES ORIGINALMENTE PACTUADAS. C) MANTER A HIGIDEZ E A VALIDADE DAS DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO QUE TANGE À FORMA DE AMORTIZAÇÃO E À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. D) DETERMINAR A RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A MAIOR PELA PROMOVENTE NO PERÍODO DE MAIO A SETEMBRO DE 2025, FACULTANDO-SE A COMPENSAÇÃO DIRETA COM O SALDO DEVEDOR READEQUADO DO FINANCIAMENTO. AS DIFERENÇAS PAGAS A MAIOR EM CADA PARCELA A TÍTULO DE DANO MATERIAL DEVERÃO SER ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC) A CONTAR DO DESEMBOLSO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL (ART. 406, § 1º, CC), A QUAL JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DE ENTÃO. E) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 86, CAPUT, DO CPC), DISTRIBUO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PARA A AUTORA E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. FIXE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), OBSERVADOS OS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º, DO CPC: • DEVIDOS PELO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, INCIDENTES SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO POR ESTA (VALOR CORRESPONDENTE À EFETIVA REDUÇÃO DA DÍVIDA DO FINANCIAMENTO). • DEVIDOS PELA AUTORA EM FAVOR DOS PATRONOS DO RÉU, INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA PARCELA DO PEDIDO REJEITADA (VALOR DO DANO MORAL INDEFERIDO). FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVIDAS PELA AUTORA, POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, § 1º, CPC). SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA OU SUSCITAR MATÉRIAS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA NOS MOLDES LEGAIS. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO EST