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0057460-47.2015.8.25.0001
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- set/2026
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Intimação
TJSE · 1ª Vara Regional do Tribunal do Júri · Despacho
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROC.: 201520590070 NÚMERO ÚNICO: 0057460-47.2015.8.25.0001 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL FLAGRANTEADO : FELIPE CALIXTO DA SILVA FLAGRANTEADO : JOSE MARCOS LIMA QUEIROZ ADV. : FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTADO EM 27/08/2026, DETERMINANDO QUE O MATERIAL BÉLICO APREENDIDO NESTES AUTOS, CONSUBSTANCIADO ESPECIFICAMENTE EM 03 REVÓLVERES CALIBRE .38, 01 CARTUCHO E 12 ESTOJOS, SEJA ENCAMINHADO AO COMANDO DO EXÉRCITO, NOS PRECISOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO), RESSALTANDO-SE QUE O INQUÉRITO POLICIAL EM APREÇO JÁ FOI ARQUIVADO. PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DESTA ORDEM, PROCEDA A SECRETARIA À INTIMAÇÃO DO PAIOL PARA CUMPRIR ESTA DECISÃO. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
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