0057424-19.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 27ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

ARROLAMENTO SUMÁRIO PROC.: 202612701372 NÚMERO ÚNICO: 0057424-19.2026.8.25.0001 ARROLANTE : CARLEON MATIAS ADV. : JOSÉ JONAS SANTANA DA SILVA ALMEIDA - OAB: 11613-SE ARROLANTE : GRACIELA SANTOS NUNES ADV. : JOSÉ JONAS SANTANA DA SILVA ALMEIDA - OAB: 11613-SE ARROLANTE : GLEICE MATIAS DOS SANTOS ALVES ADV. : JOSÉ JONAS SANTANA DA SILVA ALMEIDA - OAB: 11613-SE ARROLANTE : CLÉDISTON MATIAS DOS SANTOS ADV. : JOSÉ JONAS SANTANA DA SILVA ALMEIDA - OAB: 11613-SE SENTENÇA....: (...) 1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DO ESPÓLIO E DOS HERDEIROS, CONSIDERANDO A MODICIDADE DO ACERVO HEREDITÁRIO E A HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA, SEM INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA EXTRAORDINÁRIA NOS AUTOS. 2. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE NOMEIO A HERDEIRA GRACIELA SANTOS NUNES PARA O CARGO DE INVENTARIANTE, FICANDO DISPENSADA A LAVRATURA DE TERMO DE COMPROMISSO, ANTE A CELERIDADE E A CONSENSUALIDADE INERENTES AO RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. 3. ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL RESSALTE-SE QUE, CONSISTINDO O ESPÓLIO EXCLUSIVAMENTE EM SALDO FINANCEIRO DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA MANTIDA PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A PARTILHA CONSENSUAL ENTRE HERDEIROS MAIORES E CAPAZES PRESCINDE DE FORMAL DE PARTILHA E RESOLVER-SE-Á, APÓS O SANEAMENTO, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS JUDICIAIS DE LEVANTAMENTO OU DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DIRETA DAS FRAÇÕES IDEAIS (25% PARA CADA SUCESSOR). OUTROSSIM, EM SEDE DE ARROLAMENTO SUMÁRIO, A HOMOLOGAÇÃO INDEPENDE DO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD), CABENDO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL O LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DE EVENTUAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA. 4. DETERMINAÇÕES DE SANEAMENTO E REGULARIZAÇÃO INTIMEM-SE OS REQUERENTES, POR SEU PATRONO CONSTITUÍDO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CUMPRAM OS SEGUINTES ITENS: JUNTADA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS MUNICIPAIS: ANEXAR CERTIDÃO NEGATIVA FISCAL EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE ARACAJU/SE EM NOME DA FALECIDA MARIA MATIAS DOS SANTOS. ATUALIZAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS: ACOSTAR CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS ESTADUAIS ATUALIZADA, EXPEDIDA PELA SEFAZ/SE EM NOME DA FALECIDA, VISTO QUE A CERTIDÃO ANEXADA TEVE SUA VALIDADE EXPIRADA EM 06/08/2026. 5. PESQUISA DE VALORES ADOTO A CONSULTA DE VALORES VIA SISBAJUD. AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRIDAS INTEGRALMENTE AS DILIGÊNCIAS DETERMINADAS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA AMIGÁVEL. INTIMEM-SE.