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TJRJ · SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057295-82.2026.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0046641-24.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00733309 AGTE: EDNA ATANÁSIO DO NASCIMENTO AGTE: VALQUÍRIA ATANÁSIO MADALENO ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS GOMES TORRES OAB/RJ-146246 AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI DESPACHO: 1. Concedo efeito suspensivo tão somente para evitar a extinção do feito até o julgamento do presente recurso. 2. Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado, em conformidade ao art. 99, §2º, do CPC/2015, assim como em atenção ao Enunciado nº 39 da Súmula de Jurisprudência deste E. TJERJ, intime-se a parte requerente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, declaração de hipossuficiência e cópia INTEGRAL das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, assim como 02 (dois) últimos comprovantes de rendimentos, se houver, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 3. Ao agravado, para oportunizar contrarrazões.
TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 156ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 01/09/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057295-82.2026.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0046641-24.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00733309 AGTE: EDNA ATANÁSIO DO NASCIMENTO AGTE: VALQUÍRIA ATANÁSIO MADALENO ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS GOMES TORRES OAB/RJ-146246 AGDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI
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