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Publicações do processo
0057290-60.2026.8.19.0000
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- Tribunal
- TJRJ
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- Período
- set/2026
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Lista de distribuição
TJRJ · 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 156ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 01/09/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057290-60.2026.8.19.0000 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0086035-48.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00733192 AGTE: AUTO POSTO CARIOCA LTDA AGTE: POSTO DE GASOLINA ALMADA LTDA AGTE: AUTO POSTO LUAR DA GLORIA LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA OAB/RJ-107634 ADVOGADO: RENATO CORTES NETO OAB/RJ-092120 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA
Intimação
TJRJ · SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0057290-60.2026.8.19.0000 Assunto: Anulação de Débito Fiscal / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0086035-48.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00733192 AGTE: AUTO POSTO CARIOCA LTDA AGTE: POSTO DE GASOLINA ALMADA LTDA AGTE: AUTO POSTO LUAR DA GLORIA LTDA ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA OAB/RJ-107634 ADVOGADO: RENATO CORTES NETO OAB/RJ-092120 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA DECISÃO: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0057290-60.2026.8.19.0000 AGRAVANTES: AUTO POSTO CARIOCA LTDA., POSTO DE GASOLINA ALMADA LTDA. E AUTO POSTO LUAR DA GLÓRIA LTDA. AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento, por meio do qual se objetiva a reforma da decisão que indeferiu o levantamento dos depósitos judiciais realizados em demanda transitada em julgado, na qual se afastou a incidência de ICMS sobre a demanda de potência contratada e não utilizada, ante a necessidade de se assegurar a exata correspondência entre os valores depositados e o objeto da lide. In casu, não se vislumbra a existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da manutenção da indisponibilidade, considerando que não restou demonstrada, de plano, que a não liberação imediata do montante comprometeria a manutenção das atividades das agravantes, impondo-se reconhecer que a restituição poderá ser realizada após o julgamento do mérito da presente irresignação, em caso de provimento, sem maiores prejuízos. Por esse motivo, indefiro a atribuição de efeito suspensivo. Intime-se o agravado, na forma do inciso II do artigo 1.019 do estatuto processual civil. Rio de Janeiro, 1.º de setembro de 2026. GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA DESEMBARGADORA RELATORA
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