Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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1 publicação identificadas.
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara da Fazenda Pública · Sentença
1) Recebo os embargos de declaração do ERJ para retificar a sentença eis que a condenação em custas e honorários advocatícios no menor valor previsto no artigo 85 paragrafo 3o do CPC é da parte autora. 2) Intime-se o ERJ nas contrarrazões. Após ao MP e ao TJRJ 10% do valor da causa
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