0057283-97.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 11ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611101285 NÚMERO ÚNICO: 0057283-97.2026.8.25.0001 REQUERENTE : RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A ADV. : FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR - OAB: 23289-PE REQUERIDO : AUTO POSTO MENDONCA LTDA REQUERIDO : MARCOS ROGERIO MENEZES SENTENÇA....: DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA AUTO POSTO MENDONÇA LTDA., NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA À RETIRADA DOS LOGOTIPOS, INSÍGNIAS, TESTEIRAS, PLACAS E DEMAIS ELEMENTOS VISUAIS QUE IDENTIFIQUEM OU CARACTERIZEM O ESTABELECIMENTO COMO INTEGRANTE DA REDE SHELL, ABSTENDO-SE, AINDA, DE VOLTAR A UTILIZAR OU EXIBIR TAIS ELEMENTOS ENQUANTO PERDURAR A PRESENTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, INICIALMENTE, AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO OU ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA. ASSIM SENDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA QUE PROMOVA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E A CITAÇÃO DOS RÉUS, A FIM DE COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS MANDADOS, DEVERÃO CONSTAR AS ADVERTÊNCIAS DO ARTS. 334, § 8º E 335 DO CPC.