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Publicações do processo
0057223-79.2026.8.16.0000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJPR · Órgão Especial · Ementa de Acórdão
Processo:0057223-79.2026.8.16.0000(Agravo Interno) Relator(a):Desembargador Hayton Lee Swain Filho - 1º Vice Presidente Órgão Julgador:Órgão Especial Data do Julgamento:10/08/2026 Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PASEP. MÁ-GESTÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL. TEMA 1.387/STJ. 1. O Tema 1.387/STJ fixou critério objetivo para a aferição da ciência inequívoca da lesão já consagrada no Tema 1.150/STJ, sem promover alteração substancial do entendimento anterior. 2. Ausente demonstração de distinção entre o caso concreto e o paradigma, mantém-se a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 1.030, I, “b”, do CPC. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
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