Processo 0057040-56.2026.8.25.0001

2026-09-16 · TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612101443 NÚMERO ÚNICO: 0057040-56.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANNE BEATRIZ DE SENA SILVA ADV. : FELIPE AUGUSTO SENA SILVA - OAB: 17150-SE REQUERIDO : MERCADO PAGO DECISÃO/DESPACHO....: - CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA NA INICIAL, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, O QUE O FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 5º, LXXIV DA CF. - CITE-SE O RÉU, PARA RESPONDER À AÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME NO ART. 335, III DO CPC, DEVENDO, INCLUSIVE, INFORMAR ACERCA DA NECESSIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. - SE COM O OFERECIMENTO DA DEFESA HOUVER ARGUIÇÃO DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 337 DO CPC OU OUTRO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, INTIME-SE PARTE AUTORA, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EM RAZÃO DO TEOR DOS ARTS. 350 E 351 DO CPC, SENDO PERMITIDA A PRODUÇÃO DE PROVA. - APÓS, VOLVAM CONCLUSOS.

2026-08-27 · TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612101443 NÚMERO ÚNICO: 0057040-56.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANNE BEATRIZ DE SENA SILVA ADV. : FELIPE AUGUSTO SENA SILVA - OAB: 17150-SE REQUERIDO : MERCADO PAGO DECISÃO/DESPACHO....: (MI) INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPROVAR A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, OU RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (CPC, 290). I- NO MESMO PRAZO, DEVERÁ A PARTE AUTORA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, A FIM DE: A) ESCLARECER SE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CORRESPONDE A R$ 5.000,00, CONFORME INDICADO NO ITEM “J” DA PETIÇÃO INICIAL, OU A R$ 8.000,00, CONFORME INFORMADO NA PARTE FINAL DA FL. 21; B) JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME OU JUSTIFICAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM NOME DE TERCEIRO. RESSALTE-SE QUE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. II – APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.