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Publicações do processo
0057013-44.2024.8.25.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSE
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSE · 6ª Vara Criminal de Aracaju · Decisão
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202420600916 NÚMERO ÚNICO: 0057013-44.2024.8.25.0001 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (S.M.E.S.) ADV. : WOLNEY PAIXÃO BRITO - OAB: 9712-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : FRANCISCO FONTES DE BRITO - OAB: 10941-SE ADV. : ARTHUR SOUZA FONTES BRITO - OAB: 17630-SE SENTENÇA....: R. HOJE. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU EM 01/09/2026 (P. 667), NOS TERMOS DO ART. 597 DO CPP, VEZ QUE PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. APÓS O CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE INTIMAÇÃO DAS PARTES, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA OPTOU POR OFERECER AS RAZÕES NA INSTÂNCIA SUPERIOR, NOS TERMOS DO ART. 600, § 4º DO CPP. CASO UMA DAS PARTES NÃO SEJA INTIMADA DA SENTENÇA DE 31/08/2026 (PP. 576/650), INTIME-SE O MP PARA MANIFESTAÇÃO EM 10 (DEZ) DIAS, ANTES DA REMESSA.
Intimação
TJSE · 6ª Vara Criminal de Aracaju · Julgamento
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202420600916 NÚMERO ÚNICO: 0057013-44.2024.8.25.0001 AUTOR : . (M.P.D.E.D.S.) RÉU : . (S.M.E.S.) ADV. : WOLNEY PAIXÃO BRITO - OAB: 9712-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} ADV. : FRANCISCO FONTES DE BRITO - OAB: 10941-SE ADV. : ARTHUR SOUZA FONTES BRITO - OAB: 17630-SE SENTENÇA....: [...]CCOM BASE NO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA E CONDENO SAULO MATHEUS ENEDINO SANTOS, JÁ QUALIFICADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 217-A, CAPUT, E NO ART. 213, § 1º, PRIMEIRA FIGURA, AMBOS C/C O ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...] ASSIM, ACOLHO, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE DENÚNCIA E REITERADO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA CONDENAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA DATA DOS FATOS, NA FORMA DA SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FICANDO RESSALVADA À VÍTIMA A POSSIBILIDADE DE BUSCAR, NO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE, A REPARAÇÃO INTEGRAL DO DANO EVENTUALMENTE EXCEDENTE.[...]
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