2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202611501277 NÚMERO ÚNICO: 0056942-71.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : LEANDRO VINICIUS GOMES DE SOUSA (GETCRED SOLUÇÕES) ADV. : FLAVIO AUGUSTO ARAUJO CARDOSO - OAB: 8904-SE EXECUTADO : FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: CUIDA-SE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES (ARTS. 523 E 536, CPC), EM QUE O EXEQUENTE PLEITEIA R$ 55.000,00, RESULTANTE DA SOMA DOS TRÊS TETOS DE MULTA FIXADOS NOS AUTOS DE ORIGEM Nº 202511501499: R$ 10.000,00 (06/10/2025), R$ 15.000,00 (24/10/2025) E R$ 30.000,00 (10/02/2026). OCORRE QUE A SENTENÇA DE 12/08/2026 MANTEVE AS ASTREINTES NOS PARÂMETROS E NOS VALORES FIXADOS NA ÚLTIMA DECISÃO, R$ 2.000,00 POR DIA, LIMITADAS AO TETO DE R$ 30.000,00, SEM INDICAR, DE FORMA EXPRESSA, A SOMA CUMULATIVA DOS TETOS ANTERIORES. A PETIÇÃO, ADEMAIS, NÃO VEIO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, NA FORMA EXIGIDA PELO ART. 524, CAPUT, DO CPC, NEM TAMPOUCO INFORMAÇÃO SE O EXECUTADO CUMPRIRA A MEDIDA ASSIM, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321 E 524 DO CPC, DETERMINO QUE O EXEQUENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL PARA: APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINANDO, DIA A DIA, O PERÍODO DE INCIDÊNCIA DE CADA UMA DAS TRÊS FAIXAS DE ASTREINTES; JUSTIFICAR A METODOLOGIA DE SOMA DOS TETOS, À VISTA DO PARÂMETRO ÚNICO (R$ 2.000,00/DIA, LIMITADO A R$ 30.000,00) REFERIDO NA SENTENÇA DE 12/08/2026 SOB PENA DE INDEFERIMENTO PARCIAL QUANTO AO VALOR NÃO COMPROVADO (ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). INFORMAR SE O REQUERIDO PROCEDEU AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA E SE O PROCESSO JÁ TRANSITOU EM JULGADO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.