0056940-16.1999.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 8ª Vara da Família e Sucessões

Processo 0056940-16.1999.8.26.0100 (000.99.056940-3) - Separação Litigiosa - Casamento - E.F.S. - Vistos. Fls. 216/219: O requerido pretende seja reconhecido que a cláusula de renúncia recíproca à meação constante do acordo homologado em 31.08.1999 alcança o imóvel objeto da matrícula nº 47.187 do 7º Registro de Imóveis de São Paulo. O acordo efetivamente estabeleceu, de forma ampla, que, quanto a eventuais bens imóveis, cada parte renunciava aos direitos de meação que pudesse ter ou vir a ter. O imóvel situado na Rua Passos, nº 249, apartamento 82-B, também foi expressamente mencionado no curso do processo, inclusive como bem cuja nua propriedade era atribuída ao requerido. Contudo, a identificação desse imóvel como aquele objeto da matrícula nº 47.187 somente foi apresentada nas manifestações recentes, não constando dos autos documento registral que permita confirmar essa correspondência. Assim, antes da apreciação do pedido, apresente o requerido, no prazo de 10 dias, cópia atualizada da matrícula nº 47.187 para confirmação de que se trata do mesmo imóvel referido no acordo e nas manifestações anteriores constantes destes autos. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: WILLIAM SARMENTO DO ESPIRITO SANTO (OAB 250713/SP)